Atestado Médico e PAR-Q: Nova Lei

A Lei 16.724/2018 institui o Questionário de Prontidão para Atividade Física, PAR-Q, como critério obrigatório para avaliar o nível de aptidão física para a prática de exercícios.

Em decorrência das alterações estabelecidas pela  Lei nº 16.724/2018 , passa a vigorar novo critério para  avaliar  a condição física do aluno  para a prática de atividades físicas no CEPEUSP, de acordo com cada faixa etária.

Para menores de 15 anos:

  • Atestado médico que comprova a aptidão física para a prática de exercícios físicos. O atestado médico deve estar legível, sem rasura, datado, assinado pelo médico e constar o CRM do mesmo;

ou

Para as pessoas na faixa etária entre 15 a 69 anos:

  • Atestado médico que comprova a aptidão física para a prática de exercícios físicos. O atestado médico deve estar legível, sem rasura, datado, assinado pelo médico e constar o CRM do mesmo;

ou

  • PAR-Q : trata-se de um questionário onde o aluno identifica a necessidade de avaliação por um médico, antes do início da prática de uma atividade física. Todas as questões do questionário devem estar preenchidas, além de conter o nome completo e legível, idade, estar datado e devidamente assinado. Nos casos de uma resposta afirmativa no questionário, o aluno precisa apresentar atestado médico ou preencher o Termo de Responsabilidade, que consta no mesmo documento.

 

Para maiores de 70 anos:

  • Atestado médico que comprova a aptidão física para a prática de exercícios físicos. O atestado médico deve estar legível, sem rasura, datado, assinado pelo médico e constar o CRM do mesmo.

 

Observação: o aluno deverá fazer o upload do documento no mesmo lugar onde se faz a inserção do atestado médico no Sistema CEPEUSP. Após o upload, acompanhe no seu Perfil CEPEUSP a aprovação do mesmo em até 48 horas. Somente após a aprovação, o aluno poderá dar prosseguimento ao processo de inscrição para os cursos.

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